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Tema: Código Municipal de Saúde
Decreto Nº 1667, de 18 de Março de 2020
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Ementa: Dispõe sobre a implementação de novas medidas de enfrentamento à pandemia de doença viral respiratória causada pelo agente COVID-19 (coronavírus).
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Texto Orginal:
Decreto Nº 1667/2020
Decreto Nº 1666, de 16 de Março de 2020
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Ementa: Dispõe sobre a implantação de medidas de enfrentamento à pandemia de doença viral respiratória causa pelo agente COVID-19 (coronavírus), e dá outras providências.
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Texto Orginal:
Decreto Nº 1666/2020