Legislação On-line

Decreto Nº 1027, de 19 de Fevereiro de 2009

  • Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A PROTEÇÃO DOS CIDADÃOS DA EXPOSIÇÃO INVOLUNTÁRIA AO FUMO E AO CONSUMO DE ÁLCOOL NOS GINÁSIOS POLIESPORTIVOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA
  • Texto Orginal: Decreto Nº 1027/2009

Lei Ordinária Nº 1917, de 18 de Fevereiro de 2009

  • Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTINA – MG.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1917/2009

Lei Ordinária Nº 1916, de 18 de Fevereiro de 2009

  • Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º. DA LEI No. 1.838/2007, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTINA (MG).
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1916/2009

Lei Ordinária Nº 1915, de 18 de Fevereiro de 2009

  • Ementa: CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO MENSAL PROVISÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1915/2009

Lei Ordinária Nº 1914, de 11 de Fevereiro de 2009

Lei Ordinária Nº 1913, de 11 de Fevereiro de 2009

Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica (LOM) é uma espécie de Constituição Municipal, criada para atender as necessidades e peculiaridades do município. Promulgada pela Câmara Municipal, a Lei Orgânica deve atender os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum de esforços visando o bem estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo.

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