Notícia

Divulgação dos Bens Tombados e Inventariados

Secretaria de Cultura, Turismo e Meio Ambiente 23/11/2015

O Tombamento é um procedimento legal com o qual o Poder Público impõe restrições a um bem de interesse cultural, no intuito de preservá-lo e protegê-lo. Este instrumento jurídico pode ser praticado por ato administrativo municipal, estadual ou federal. Apesar de impor restrições visando a perpetuação do bem no tempo, o Tombamento não interfere no direito de propriedade.
Por exemplo, a autoridade não pode tombar o uso do bem imóvel. Pode ocorrer que, em função da conservação, o uso estabelecido pelo proprietário possa ser adequado ou inadequado, exigindo, portanto, medidas que viabilizem a proteção do bem.
A alteração do bem tombado sem a autorização de uma autoridade competente corresponde a uma infração à norma legal. O tombamento visa a proteção aos bens materiais móveis e imóveis. Já as situações culturais como formas de viver, pensar, fazer, sentir e se expressar são salvaguardadas pelo Registro, devido ao seu caráter dinâmico que mescla saberes tradicionais aos contemporâneos. Por patrimônio imaterial se entende as línguas, as tradições orais, os costumes, a música, a dança, os ritos, os festivais, a medicina tradicional, as artes da mesa e o "saber-fazer" dos artesanatos e das arquiteturas tradicionais.
O Inventário constitui-se como um instrumento técnico que coleta, reúne e sistematiza dados históricos, culturais, sociais, econômicos, geográficos para auxiliar na identificação e valoração de bens culturais a serem protegidos ou para subsidiar ações de preservação de bens que já possuem algum tipo de proteção.