Legislação Municipal sobre Patrimônio Cultural

LEI Nº 1.444/1994

Institui o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural e a Lei de Preservação do Patrimônio.

A Câmara Municipal de Cristina – MG, por seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural – CMPPC – que tem como finalidade aplicar a Lei de Preservação do Patrimônio apresentada neste projeto.

CAPÍTULO I – DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 2º - O Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural será composto por 6 (seis) Conselheiros e 4 (quatro) presidentes de honra, que serão escolhidos pelo Senhor Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, sem remuneração, sendo os serviços prestados considerados como serviços relevantes à municipalidade. Os nomes indicados serão mantidos a aprovação da Câmara Municipal. Indicados e aprovados os nomes, dentre eles serão eleitos o Presidente, o Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários e 1º e 2º Tesoureiros.

CAPÍTULO II – DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o tombamento dos bens de natureza material, tomados individualmente ou em conjuntos, portadores de referência, identidade, ação, memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais se incluem:

I – as formas de expressão;

II – as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

III – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

IV – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, arqueológico, ecológico e científico.

Art. 4º - O poder executivo municipal pesquisará, identificará, protegerá e valorizará o patrimônio cultural do Município através do Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, e especialmente incentivará:

I-as manifestações populares;

II-a escola de música e a Banda Municipal Maestro Antonio de Freitas Carvalho;

III-o artesanato popular;

IV- a preservação da memória de seus filhos ilustres;

V- a preservação dos bens tombados.

Art. 5º - Fica o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural com as atribuições de, em função dos bens tombados:

I-registrar no livro de tombo competente;

II-exercer a fiscalização periódica de conservação dos bens tombados;

III-sugerir medidas preservadoras de tal patrimônio.

Art. 6º -  O tombamento será formalizado mediante processo individual, instaurado por iniciativa do Conselho, no qual deverá constar arquivos, desenhos, fotografias e demais indicadores das características do bem.

Parágrafo Único – Quando, num mesmo local, existirem diversas obras a serem tombadas, o processo a que se refere este artigo poderá englobar simultaneamente seu conjunto.

Art. 7º - O tombamento poderá acontecer de três maneiras:

I-Tombamento de Ofício – Os bens pertencentes ao Municípios serão tombados de Ofício, ouvido o Conselho, e expedido pelo executivo municipal;

II-Tombamento Voluntário – Quando o tombamento  recai sobre o bem de particular, com a concordância por parte de seu proprietário;

III-Tombamento Compulsório – Quando o tombamento recai sobre bem privado, mas com recusa por parte de seu proprietário.

Art. 8º - Formalizado o processo pelo Conselho, ele será instituído regularmente pelo órgão competente do executivo, após o que retornará ao Conselho, que emitirá o respectivo parecer.

Parágrafo 1º - O parecer do Conselho a que se refere este artigo, será obrigatoriamente publicado no órgão oficial do Município, de cujo parecer caberá recurso para a Prefeitura Municipal, no prazo de 30 dias a contar de sua publicação.

Parágrafo 2º - Inexistindo recurso ou tendo sido negado o provimento ao interposto, o executivo municipal baixará Decreto de Tombamento ao interposto, preservando-o de modificações, de destruição e de reparação em parte ou no todo, sem a prévia autorização da Prefeitura.

Parágrafo 3º - O tombamento não veta a normal utilização do bem pelo proprietário, e nem lhe tira o domínio de posse.

Artigo 9º - O tombamento definitivo da coisa de propriedade particular deve ser por iniciativa do órgão competente do executivo , transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais de registros de imóveis, averbado, ao lado das transcrições de domínio.

Art. 10 – Sem a prévia autorização da Prefeitura Municipal, ouvido o Conselho, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construções que lhe impeça a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto.

Art. 11 – Em caso de mutilação do bem tombado fica o proprietário com a obrigação de reconstituir e restaurar.

Art. 12 – Uma vez tombado, o bem será identificado com placa discriminativa dessa situação.

Art. 13 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO

Art. 14 – Compete ao presidente:

  1. a.    Presidir as reuniões do Conselho;
  2. b.    Representar o Conselho das suas relações com terceiros;
  3. c.    Promover a formalização dos processos de tombamento;
  4. d.    Inserir no livro de tombamento os processos aprovados para tombamento mediante os membros do Conselho.

Art. 15 – Compete ao vice-presidente:

  1. a.    Substituir o presidente nos seus impedimentos;
  2. b.    Na renúncia do presidente, assumir o exercício do cargo;
  3. c.    Auxiliar a diretoria executiva em tudo o que se fizer necessário.

Art. 16 – Aos secretários compete:

  1. a.    Redigir toda correspondência e assiná-la com o presidente;
  2. b.    Ler nas reuniões as correspondências dirigidas ao CMPPC;
  3. c.    Redigir e ler as atas das reuniões;
  4. d.    Assumir a presidência no caso da ausência do presidente e do vice-presidente.

Art. 17 – Aos tesoureiros compete:

  1. a.    Apresentar à tesouraria municipal os documentos a serem pagos com devida autorização do presidente;
  2. b.    Acompanhar atentamente a contabilidade do CMPPC;
  3. c.    Captar recursos financeiros ao CMPPC.

Parágrafo Único – Aos membros caberá dar parecer, sugerir e opinar sobre assuntos de interesse ao patrimônio cultural.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Cristina-MG, 29 de julho de 1994.

 

(a)  José Carlos Filho – Prefeito Municipal

(a)  Izabel Maria Gorgulho Silva  - Secretária

LEI SANCIONADA E PUBLICADA EM 29 DE JULHO DE 1994.

(a)  Izabel Maria Gorgulho Silva – Secretária

 

 

 

LEI Nº 1.669/2000

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1.444/94 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cristina aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 1.444/94 passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º - O Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural será composto de um presidente de honra e dez (10) conselheiros. O Presidente de Honra será sempre o Prefeito Municipal  e exercício do cargo, e o mandato dos conselheiros será de dois anos, sem remuneração, sendo os serviços prestados por estes considerados como serviços relevantes à municipalidade. Os nomes indicados pelo Sr. Prefeito Municipal para o cargo de conselheiro serão submetidos à aprovação da Câmara Municipal. Após a aprovação dos nomes, dentre eles serão escolhidos o Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários e 1º e 2º Tesoureiros.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando portanto a todos a quem o conhecimento desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Cristina, 04 de abril de 2000.

(a)  João Dionísio Chaves – Prefeito Municipal

(a)  Izabel Maria Gorgulho Silva – Secretária da Prefeitura

LEI SANCIONADA E PUBLICADA EM 04 DE ABRIL DE 2000.

 

 

 

LEI N 1.926/2009

 

Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Cristina, e dá outras providencias.

 

 

A Câmara Municipal de Cristina – MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Cristina, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria, e de duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, com o objetivo de financiar as ações de preservação e conservação a serem realizadas no patrimônio material e imaterial protegido.

 

Art. 2º - O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural será gerido pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, que se sujeitará à supervisão e às normas gerais editadas pelo Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Cristina.

§ 1º - A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo far-se-á por meio de dotação consignada na lei orçamentária municipal.

§ 2º - O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município.

 

Art. 3º - Constituirão receitas do Fundo:

I – dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares a ele destinados;

II – recursos provenientes de convênios;

III – contrapartidas municipais decorrentes de acordos e convênios;

IV- produtos de alienação de imóveis adquiridos com recursos do Fundo;

V – receitas financeiras;

VI – contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

VII – receitas provenientes de serviços e eventos diversos;

VIII – resgates de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados restaurados com recursos do Fundo;

IX – recursos provenientes de contribuição de melhoria gerada na área do projeto;

X – recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir, aplicada na área do projeto, na forma de legislação específica;

XI – recursos provenientes do ICMS Patrimônio Cultural;

XII – outras receitas.

 

Parágrafo Único - Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput deste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em instituição financeira.

 

Art. 4º - Os recursos vinculados ao Fundo serão aplicados, mediante decisão do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, nas ações de preservação e conservação a serem realizadas em bens culturais protegidos.

 

Art. 5º - Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo os encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos.

 

Art. 6º - Ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural compete:

I – estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, e o plano de aplicação, de todos os recursos do Fundo, em consonância com a política municipal de preservação do patrimônio cultural;

II – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas realizados;

III – apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural;

IV – exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do Fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo para os devidos fins;

V – recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do Fundo;

 

Art. 7º - Ao Gestor do Fundo compete:

I – praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural;

II – expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após aprovação do Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural;

III – elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural;

IV – submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural as contas relativas à gestão do Fundo;

V – dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, devendo apresentar eventuais alterações à sua prévia anuência.

 

§ 1º - Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos deverão discriminar as aplicações previstas nos bens culturais tombados.

§ 2º - O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência desse Conselho.

 

Art. 8º - O controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados será efetuado pelo Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, na forma que dispuser o Regimento, e pelos órgãos de controle interno e externo.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Cristina, 26 de agosto de 2009.

 

(a)  Luiz Dárcio Pereira – Prefeito Municipal

 

 

LEI No. 1.959/2010

 

Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial no âmbito no Município de Cristina, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cristina – MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o registro de bens culturais de natureza imaterial, que constituem patrimônio cultural do Município de Cristina.


§ 1º - Constituem bens culturais de natureza imaterial os processos de criação, manutenção e transmissão de conhecimentos, as práticas e as manifestações dos diversos grupos socioculturais que compõem a identidade e a memória do Município, bem como as condições materiais necessárias ao desenvolvimento de tais procedimentos e os produtos de natureza material derivados.


§ 2º - O registro é o ato pelo qual a Administração Municipal reconhece a legitimidade dos bens culturais de natureza imaterial de Cristina, promovendo a salvaguarda destes, por meio de identificação, reconhecimento, registro etnográfico, acompanhamento de seu desenvolvimento histórico, divulgação, apoio, dentre outras formas de acautelamento e preservação.


§ 3º - O objetivo do ato de registro é proteger o exercício do direito à cultura aos diversos grupos que compõem a cidade, garantindo, no cotidiano do Município, as condições de existência e a manutenção dos bens culturais que lhes são referentes, sem tutela ou controle das práticas e manifestações.


§ 4º - O registro é ato de competência exclusiva do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Cristina, o qual receberá, para essa finalidade específica, assessoria técnica e administrativa dos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal.


§ 5º - O registro dos bens culturais de natureza imaterial do Município de Cristina far-se-á em um dos seguintes livros:


I – Livro de Registro dos Saberes, no qual serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;
II – Livro de Registro das Celebrações, no qual serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;
III – Livro de Registro das Formas de Expressão, no qual serão inscritas manifestações literárias, lingüísticas, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV – Livro de Registro dos Lugares, no qual serão inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas.


§ 6º - Outros livros de registro poderão ser abertos para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que não se enquadrem naqueles definidos no § 5º deste Artigo.


Art. 2º - Poderão solicitar a instauração do processo de registro:
I–Titulares de órgãos, entidades ou conselhos do Executivo Municipal;
II–Vereadores da Câmara Municipal de Cristina;
III–Sociedades ou associações civis;
IV – Cidadãos em geral.


Art. 3º - As solicitações de instauração de processos de registro dos bens culturais de natureza imaterial serão encaminhadas ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Cristina que, considerando-as pertinentes, determinará à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente que proceda à abertura e à instrução dos devidos processos administrativos.


§ 1º - Os processos serão instruídos por meio de Dossiês de Registro dos quais devem constar descrição pormenorizada do bem a ser registrado, identificando os elementos que lhe sejam culturalmente relevantes, e documentação correspondente.


§ 2º - Ultimada a instrução, a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente emitirá parecer técnico acerca da proposta de registro e enviará o processo ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Cristina para apreciação final.


§ 3º - Deliberado o registro pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Cristina, este determinará a publicação do ato na Imprensa Oficial do Município, podendo o interessado encaminhar recurso ao referido Conselho no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato.


§ 4º - Interposto o recurso, será juntada aos autos manifestação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente, podendo o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Cristina reconsiderar o ato e devendo, em qualquer hipótese, publicar sua decisão na Imprensa Oficial do Município.


Art. 4º - O bem cultural de natureza imaterial objeto de registro será inscrito no livro correspondente e receberá o título de "Patrimônio Cultural do Município de Cristina".


Parágrafo Único – Caberá ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Cristina determinar a abertura, quando for o caso, de novo Livro de Registro, em atendimento ao disposto nos termos do § 6º do Artigo 1º desta Lei.


Art. 5º - Caberá à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente assegurar ao bem registrado:


I – elaboração, guarda e manutenção de Dossiê de Registro;
II – divulgação e promoção mediante implementação de políticas públicas correspondentes.


Art. 6º - A cada dez (10) anos, contados da data de registro, o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Cristina decidirá sobre a revalidação do título previsto no Artigo 4º, a partir de parecer técnico encaminhado pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente.


Parágrafo Único – Os bens cujo título de “Patrimônio Cultural do Município de Cristina” não sejam revalidados terão o respectivo Registro mantido, a título de referência à memória de determinado grupo sociocultural em contexto histórico específico.


Art. 7º - O Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Cristina buscará viabilizar, junto à Administração Pública e sociedade civil, políticas de benefícios para os bens registrados, a fim de garantir suas condições de existência e manutenção.

Art. 8º - Para atendimento ao disposto no Artigo acima, caso seja necessário, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total das dotações do Orçamento vigente, na forma prevista no Parágrafo Primeiro, do Artigo 43, da Lei Federal nr. 4.320, de 17.03.1964.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Cristina, 20 de dezembro de 2010.

 

 

 

(a)  Luiz Dárcio Pereira – Prefeito Municipal

 

 

 

DECRETO DE TOMBAMENTO Nº 514/2000

 

Dispõe sobre tombamento do Museu do Trem e da Locomotiva a Vapor nº 423, que o mesmo abriga.

 

O Senhor João Dionísio Chaves, prefeito municipal de Cristina, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos dispositivos dos artigos 143 e 144 da Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando que o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Cristina propôs a inscrição no Livro de Tombos dos bens culturais existentes no município, desta Prefeitura, para ficar sob proteção do Poder Público Municipal  e direção da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica homologado o tombamento realizado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Cristina o Museu do Trem e a Locomotiva a Vapor nº 423, que o mesmo abriga, situado à Praça José Araujo Barros, nesta cidade, nos termos do processo próprio do Conselho, o qual será imediatamente inscrito no Livro de Tombo.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cristina, 04 de abril de 2000.

 

(a)  João Dionísio Chaves – Prefeito Municipal de Cristina

 

DECRETO DE TOMBAMENTO Nº 516/2000

 

Dispõe sobre tombamento do quadro feito pelo artista João Honorato Ferreira, que retrata a visita da Princesa Isabel e seu esposo Conde D’Eu a Cristina.

 

O Senhor João Dionísio Chaves, prefeito municipal de Cristina, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos dispositivos dos artigos 143 e 144 da Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando que o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Cristina propôs a inscrição no Livro de Tombos dos bens culturais existentes no município, desta Prefeitura, para ficar sob proteção do Poder Público Municipal e direção da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica homologado o tombamento realizado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Cristina do quadro feito pelo artista João Honorato Ferreira, que se encontra em exposição permanente no prédio da prefeitura de Cristina, nos termos do processo próprio do Conselho, o qual será imediatamente inscrito no Livro de Tombo.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cristina, 07 de abril de 2000.

 

(a)  João Dionísio Chaves – Prefeito Municipal de Cristina

 

DECRETO DE TOMBAMENTO Nº 594/2002

 

Dispõe sobre tombamento da Malha Urbana inserida na delimitação do perímetro de tombamento.

 

O Senhor João Dionísio Chaves, prefeito municipal de Cristina, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos dispositivos dos artigos 143 e 144 da Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando que o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Cristina propôs a inscrição no Livro de Tombos dos bens culturais existentes no município, desta Prefeitura, para ficar sob proteção do Poder Público Municipal  e direção da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.

Decreta:

Art. 1º - Fica homologado o tombamento realizado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Cristina, de parte da Malha Urbana que está inserida na delimitação do perímetro de tombamento nesta cidade, nos termos do processo próprio do Conselho, o qual será imediatamente inscrito no Livro de Tombo.  

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cristina, 22 de março de 2002.

 

(a)  João Dionísio Chaves – Prefeito Municipal de Cristina

 

 

DECRETO DE TOMBAMENTO Nº 725/2000

 

Dispõe sobre tombamento do Museu do Trem e da Locomotiva a Vapor nº 423, que o mesmo abriga.

 

O Senhor João Dionísio Chaves, prefeito municipal de Cristina, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos dispositivos dos artigos 143 e 144 da Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando que o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Cristina propôs a inscrição no Livro de Tombos dos bens culturais existentes no município, desta Prefeitura, para ficar sob proteção do Poder Público Municipal  e direção da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica homologado o tombamento realizado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Cristina o Museu do Busto e da Cripta do Dr. Silvestre Dias Ferraz Júnior, localizado à Praça Santo Antônio, nesta cidade, nos termos do processo próprio do Conselho, o qual será imediatamente inscrito no Livro de Tombo.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Cristina, 04 de março de 2000.

 

(a)  João Dionísio Chaves – Prefeito Municipal de Cristina

 

 

DECRETO DE TOMBAMENTO Nº 726/2004

 

Dispõe sobre tombamento do Monumento do Leão.

 

O Senhor João Dionísio Chaves, prefeito municipal de Cristina, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos dispositivos dos artigos 143 e 144 da Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando que o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Cristina propôs a inscrição no Livro de Tombos dos bens culturais existentes no município, desta Prefeitura, para ficar sob proteção do Poder Público Municipal  e direção da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.

 

Decreta:

Art. 1º - Fica homologado o tombamento realizado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Cristina do Monumento do Leão, localizado à Praça Santo Antônio, nesta cidade,  do Trem e a Locomotiva a Vapor nº 423, nos termos do processo próprio do Conselho, o qual será imediatamente inscrito no Livro de Tombo.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cristina, 04 de março de 2004.

 

(a)  João Dionísio Chaves – Prefeito Municipal de Cristina

 

 

DECRETO DE TOMBAMENTO Nº 727/2004

 

Dispõe sobre tombamento do monumento “Fonte do Peixinho”.

 

O Senhor João Dionísio Chaves, prefeito municipal de Cristina, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos dispositivos dos artigos 143 e 144 da Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando que o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Cristina propôs a inscrição no Livro de Tombos dos bens culturais existentes no município, desta Prefeitura, para ficar sob proteção do Poder Público Municipal  e direção da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.

 

Decreta:

Art. 1º - Fica homologado o tombamento realizado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Cristina do monumento Fonte do Peixinho, localizado à Praça Santo Antônio, nesta cidade, nos termos do processo próprio do Conselho, o qual será imediatamente inscrito no Livro de Tombo.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cristina, 04 de março de 2004.

 

(a)  João Dionísio Chaves – Prefeito Municipal de Cristina

 

DECRETO DE TOMBAMENTO Nº 803/2005

 

Dispõe sobre o tombamento do Túmulo do Conselheiro do Império Joaquim Delfino Ribeiro da Luz.

 

O Senhor Luiz Dárcio Pereira, prefeito municipal de Cristina, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos dispositivos dos artigos 143 e 144 da Lei Orgânica Municipal.

Considerando que o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Cristina propôs a inscrição no Livro de Tombos dos bens culturais existentes no município, desta Prefeitura, para ficar sob proteção do Poder Público Municipal  e direção da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica homologado o tombamento - realizado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Cristina - do Túmulo do Conselheiro do Império Joaquim Delfino Ribeiro da Luz, localizado no Cemitério Municipal, nesta cidade, nos termos do processo próprio do Conselho, o qual será imediatamente inscrito no Livro de Tombo.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, 10 de fevereiro de 2005.

 

(a)  Luiz Dárcio Pereira – Prefeito Municipal de Cristina

 

 

DECRETO DE TOMBAMENTO Nº 804/2005

 

Dispõe sobre o tombamento do monumento do Chafariz.

 

O Senhor Luiz Dárcio Pereira, prefeito municipal de Cristina, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos dispositivos dos artigos 143 e 144 da Lei Orgânica Municipal.

Considerando que o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Cristina propôs a inscrição no Livro de Tombos dos bens culturais existentes no município, desta Prefeitura, para ficar sob proteção do Poder Público Municipal  e direção da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica homologado o tombamento - realizado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Cristina – do monumento do Chafariz, localizado na Praça do Chafariz, nesta cidade, nos termos do processo próprio do Conselho, o qual será imediatamente inscrito no Livro de Tombo.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, 10 de fevereiro de 2005.

 

(a)  Luiz Dárcio Pereira – Prefeito Municipal de Cristina

 

 

DECRETO DE TOMBAMENTO Nº 902/2006

 

Dispõe sobre o tombamento do Livro de Anotações “O Sertão da Pedra Branca”, de autoria de Luiz Barcellos de Toledo, escrito no final do século XIX e início do século XX.

 

O Senhor Luiz Dárcio Pereira, prefeito municipal de Cristina, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos dispositivos dos artigos 143 e 144 da Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando que o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Cristina propôs a inscrição no Livro de Tombos dos bens culturais existentes no município, desta Prefeitura, para ficar sob proteção do Poder Público Municipal  e direção da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica homologado o tombamento - realizado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Cristina - do Livro de Anotações “O Sertão da Pedra Branca”, de autoria de Luiz Barcellos de Toledo, escrito no final do século XIX e início do século XX, sob a guarda da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, e Meio Ambiente, nesta cidade, nos termos do processo próprio do Conselho, o qual será imediatamente inscrito no Livro de Tombo.

 

Art. 2º - Este bem cultural fica sujeito às diretrizes de proteção estabelecidas pela Lei nº 1444/1994, de 29 de setembro, modificada pela Lei Municipal 1669/2000, de 04 de abril, não podendo ser destruído, mutilado ou sofrer intervenções sem prévia deliberação do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Cristina e aprovação da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, e Meio Ambiente de Cristina.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, 05 de janeiro de 2006.

 

(a)  Luiz Dárcio Pereira – Prefeito Municipal de Cristina

 

DECRETO Nº 1.205/2010

Registra, por seu interesse histórico, artístico e cultural, como bem de natureza imaterial, a Corporação Musical Antônio de Freitas Carvalho, conforme especifica.

O Prefeito Municipal de Cristina, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pelo Art. 90 da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto na Lei Municipal de nº 1.959/2010, que institui o Registro do Patrimônio Imaterial neste Município,

DECRETA:

Art. 1º - Fica registrada, em virtude de seu notório valor histórico, artístico e cultural para o Município e o povo de Cristina, a Corporação Musical Antônio de Freitas Carvalho, como patrimônio Cultural Imaterial deste mesmo Município.

Art. 2º - Para os devidos efeitos deste Decreto, será procedida a inscrição do bem cultural, objeto deste ano, no Livro de Registro das Celebrações, Saberes, Formas de Expressão e Lugares, conforme determina a legislação municipal específica.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristina, 27 de dezembro de 2010.

 

(a)  Luiz Dárcio Pereira – Prefeito Municipal

 

 

DECRETO  Nº 1.071/ 2009

 

 

Regulamenta o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Cristina – FUMPAC, criado pela Lei nº 1.926/2009, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cristina, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pelo Art. 90 da Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural - FUNPAC, de natureza contábil, criado pela Lei nr. 1.926/2009, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, fica regulamentado nos termos deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos do Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural – FUNPAC serão aplicados prioritariamente com a finalidade de financiar as ações de preservação e conservação do patrimônio cultural material e imaterial protegido, de acordo com as determinações vigentes do Instituto Estadual de Proteção ao Patrimônio Histórico e Artístico – IEPHA.

 

Art. 3º - O Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural – FUNPAC é constituído de recursos provenientes de:

I – dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares a ele destinados;

II – convênios;

III – contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios;

IV – produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do FUNPATRI;

V – receitas financeiras;

VI – contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

VII – receitas provenientes de serviços e eventos diversos;

VIII – resgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados restaurados através do FUNPAC;

IX – recursos provenientes da contribuição de melhoria gerada pelos  bens culturais protegidos;

X – recursos provenientes do ICMS Patrimônio Cultural;

XI – outras receitas.

Parágrafo Único – Os recursos do Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural – FUNPAC integrarão o orçamento do Município, com dotação própria.

 

Art. 4º - Os recursos financeiros do Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural – FUNPAC serão depositados em conta corrente especial, aberta com finalidade específica e mantida em instituição financeira designada pelo Departamento Financeiro, integrante da estrutura  da Administração Pública Municipal.

Parágrafo Único – O saldo positivo do FUNPAC apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo FUNPAC.

 

Art. 5º - Os recursos provenientes das receitas relacionadas no Artigo anterior serão aplicados mediante decisão do Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, nas ações de preservação e conservação a serem realizadas nos bens culturais protegidos.

Parágrafo Único – A aplicação dos recursos do Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural – FUNPAC, na forma prevista no caput deste Artigo, observará os requisitos e condições fixados em regulamento específico expedido pelo Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, cuja execução ficará a cargo do gestor.

 

Art. 6º - Ficarão a cargo dos recursos do Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural – FUNPAC os ônus e encargos sociais decorrentes da arrecadação dos recursos.

           

Art. 7º - O Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural – FUNPAC terá como gestor o titular da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, à qual se vincula, e será administrado, conjuntamente, com o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural.

 

Art. 8º - Compete ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural;

I – estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de aplicação, de todos os recursos do FUNPAC, em consonância com a política nacional de preservação do patrimônio cultural;

II – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas realizados;

III – apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FUNPAC;

IV – exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do FUNPAC, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo, para os devidos fins;

V – recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do gestor que prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades, no que concerne aos recursos do Fundo.

 

Art. 9º - As manifestações e deliberações do Conselho de Proteção ao Patrimônio Cultural em relação ao FUNPAC serão enviadas ao Chefe do Poder Executivo e publicadas na Imprensa Oficial do Município, no Diário Oficial do Estado ou em outro periódico de ampla circulação.

 

Art. 10 – Cabe ao gestor do Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural – FUNPAC:

I – praticar os atos necessários à gestão do FUNPAC, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho de Proteção ao Patrimônio Cultural;

II – expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após aprovação do Conselho;

III – elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao Conselho;

IV – submeter à apreciação e deliberação do Conselho as contas relativas à gestão do FUNPAC;

V – dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo Conselho, devendo apresentar eventuais alterações à sua prévia anuência.

                              

Art. 11 – O plano de aplicação anual dos recursos financeiros do FUNPAC será apresentado em audiência pública para debate, e, posteriormente, encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária para aprovação da Câmara Municipal.

 

Art. 12 – A secretaria executiva do FUNPAC será exercida pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, que fornecerá apoio administrativo e técnico necessário ao cumprimento do plano de aplicação anual mencionado, cabendo-lhe publicar na Imprensa Oficial do Município, no Diário Oficial ou em periódico de ampla circulação, as decisões, pareceres, manifestações e análises dos programas e projetos apoiados pelo FUNPAC.

 

Art. 13 – As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

 

Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

           

 

               Cristina, 01 de dezembro de 2009.

 

 

 

(a)  Luiz Dárcio Pereira – Prefeito Municipal

 

INSCRIÇÃO Nº 1

A Corporação Musical Antônio de Freitas Carvalho, com sede situada à Rua Cel. Batista Pinto, s/n, por seu valor histórico, artístico e cultural está registrada pelo decreto nº 1205/2010, de 27 de dezembro de 2010. Fica portanto inscrita neste livro de Registro, segundo o nº 1 e sujeita a proteção especial, de acordo com a Lei Municipal nº 1959, de 20 de dezembro de 2010.

Cristina, 27 de dezembro de 2010

(a)  José Clovis Arruda – Presidente do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Cristina